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Vereador Ed Morraes encaminha anteprojeto sobre circulação de veículos automotores na beira mar

Notícias Litoral Norte RS O vereador Ed Moraes, na sessão de 22/05/17, teve aprovado por unanimidade o Pedido de Indicação 44/2017, o qual encaminha um anteprojeto de lei para o poder executivo, pois é vedado aos vereadores ter a iniciativa de legislar sobre o trânsito.  O referido anteprojeto “Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores na beira mar (faixa de areia) das praias de Mariápolis e Atlântida Sul, no município de Osório”. Anexou ao mesmo um abaixo assinado com mais de 160 assinaturas de moradores daquela comunidade. O objetivo é buscar a preservação ambiental das dunas e da faixa de areia à beira mar, faixa de areia que vem diminuindo de tamanho com o decorrer dos anos, devido ao avanço do mar sobre o continente. Com isso, a flora e a fauna existentes no ambiente costeiro poderão ser perpetuadas para as futuras gerações. Outra justificativa, não menos importante, é a questão da segurança e da integridade dos usuários dessas duas praias, pois ocorreram vários casos de veículos automotores transitando em alta velocidade entre os banhistas, pescadores e esportistas durante a temporada de veraneio, com graves riscos de atropelamentos. Várias praias brasileiras tem adotado essa necessária legislação. Araranguá (SC), por exemplo, através de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com o respaldo do TRF da 4ª Região, cumpre essas medidas desde 2016, pois segundo o MPF " é dever objetivo do município ordenar, fiscalizar o trânsito e promover a preservação do meio ambiente". 

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