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Vereador de Capão da Canoa apresenta indicação de projeto para brinquedos adaptados nas praças do município.

Postado em: 17/05/2017

Notícias Litoral Norte RS Nesta segunda-feira dia 15 de maio, o vereador Santana do Gás do PSB, apresentou em plenário o pedido de indicação do projeto de brinquedos adaptados nas praças do município.
Hoje começamos a semana fazendo a indicação de Projeto Lei INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS nas praças públicas do município.
Atualmente, no Brasil, uma maior preocupação dos órgãos públicos no que diz respeito aos direitos dos deficientes, como, por exemplo, o que dispõe o Decreto n.º 3.298, Estatuto das Pessoas com Deficiência, de 21 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 
Consta no Art.52 do mencionado documento que “a construção de praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados destinados ao uso coletivo deverá ser executada de modo que eles sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”. 
No mesmo assunto, trata a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. Consta no art 4.º da lei
que
“(...) as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser 
adaptados, obedecendo se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das
modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” 
Diante do exposto, observou se a importância de se oferecer brinquedos
de recreação adaptados à criança deficiente, em lugar acessível, do qual as
pessoas possam usufruir sem medo, receio e insegurança; ou seja, um espaço 
que assegure que a criança deficiente seja incluída na vida de sua 
comunidade.
“ Muitos Designers estão conscientes de suas responsabilidades
sociais e têm buscado aplicar suas habilidades e criatividade para atender
às necessidades de longo prazo ou das minorias não servidas pelas gigantescas corporações que atendem aos mercados de massa.”
John Heskett

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