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Ex vereador de Osório e ex Secretário é condenado por Improbidade Admininstrativa

Postado em: 06/06/2018

Notícias Litoral Norte RS  
No processo em 2 grau . o Tribunal acatou recurso do Ministério Público, e condenou GILMAR LUZ, segue alguns trechos do acordão:" 
APELAÇãO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO.
1. Hipótese em que Gilmar Luz, enquanto atuava na condição de Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, agiu de forma dolosa ao desviarrecurso financeiro concedido para custear o Projeto Boxe Olímpico e, por conseguinte, causou prejuízo ao erário.
2. Talfato é confirmado pelo próprio demandado ao promover, após denúncia, oressarcimentode R$ 27.182,80 por meio de um empréstimo pessoal.
3. Assim, em que pese realizado o ressarcimento, resta caracterizado o ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei nº. 8.429/92, devendo ser aplicadas as penalidades previstas no art. 12, incisos II, da Lei 8.429/92
RECURSO PROVIDO. "
"No caso em tela, ficou evidenciado que Gilmar Luz, enquanto atuava na condição de Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, agiu de forma dolosa ao desviar recurso financeiro concedido para custear o projeto Boxe Olímpico Tayrone, usando-o para pagar débitos do Grêmio Esportivo Sul Brasileiro, causando, por conseguinte, prejuízo ao erário"
"Ante o exposto, provejo o recurso de apelação, para julgar procedente a ação civil pública e condenar o requerido Gilmar Luz ao cometimento do ato de improbidade descrito no art. 10, caput da Lei nº 8.429/92 com a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos de cinco anos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios"
Emfim , os maiores prejudicados foram as crianças carentes do projeto de boxe , que até os dia atuais, não receberam a verba do projeto.
 

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