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Prefeitura alerta para comércio irregular de imóveis

Postado em: 30/03/2015

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária (SEPLAN) informa aos moradores de Imbé que, em virtude de algumas invasões ocorridas principalmente no Balneário Albatroz, vem a público informar que tem tomado as medidas necessárias para evitar este tipo de crime.
A venda, compra ou qualquer tipo de negociação de área de terra sem a devida comprovação de propriedade, se caracteriza crime de estelionato, passível das penalidades previstas na lei. Tal prática consiste na venda de lotes por falsos proprietários que criam "contrato de compra e venda", alegando que tem procuração do proprietário, ou que o terreno encontra-se com impostos atrasados.  A compra, venda ou qualquer tipo de negociação, deve ser realizada por profissionais habilitados, como por exemplo corretores de imóveis credenciados junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). 
A SEPLAN já identificou as áreas invadidas, notificou as construções irregulares, enviou correspondências aos proprietários dos terrenos invadidos e oficiou os órgãos competentes, como Ministério Público, Poder Judiciário, Brigada Militar e a Polícia Civil. 
A responsabilidade de áreas particulares cabe ao proprietário, bem como solicitar na justiça a reintegração de posse. A Prefeitura de Imbé não concorda com esta prática ilegal e pede para que a população identifique essas práticas e faça uma ocorrência na Delegacia de Polícia para o problema possa ser erradicado no Município.


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