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Beto Albuquerque conquista liminar inédita no STJ para poder acessar emendas parlamentares

Postado em: 03/07/2015

Notícias Litoral Norte RS Deputado federal por quatro mandatos, Beto Albuquerque, vice-presidente nacional do PSB, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para poder ter acesso ao sistema de cadastro das emendas individuais que aprovou na legislatura passada, em 2014, ainda como deputado, para o Orçamento Geral da União de 2015. O STJ concedeu liminar ao ex-parlamentar determinando que o Governo Federal conceda a senha para cadastro das emendas. 
 
“Ano passado aprovamos o orçamento impositivo. Isto foi uma decisão para acabar com o troca-troca do governo no Congresso, para acabar com a prática governamental de pagar ou não emendas parlamentares, e para acabar o privilégio dado pelo governo somente aos seus aliados. Acabou o toma-lá-da-cá na hora de aprovar ou rejeitar matérias do governo no Congresso”, explica Beto Albuquerque.  Ele destaca, ainda, que o orçamento impositivo é fundamental, pois enquanto o Brasil não aprovar um novo Pacto Federativo, estados e municípios continuarão reféns do atual sistema de distribuição tributária. “Nós, parlamentares, através das emendas, atendemos às demandas que o Executivo não contempla, mesmo tendo todo o recurso na mão”, justifica.
 
Na liminar, o ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, afirma que a burocracia não pode prejudicar o bom andamento de ações que, na maioria, visam à destinação de recursos para a área da saúde. Consta, ainda, na liminar, que cabe ao Governo Federal encaminhar aos proponentes das emendas a senha e acesso ao sistema para cadastro das emendas, e que o Órgão Gestor não cumpriu sua função. 
 
Para o ex-parlamentar, que não se reelegeu, pois concorreu a vice-presidente do Brasil ao lado de Marina Silva, a decisão é um marco e garante o direito de milhares de pessoas que serão beneficiadas com as emendas parlamentares. “Fui atrás de meu direito. Conquistei uma importante vitória. Minhas emendas estão focadas em recursos para grandes investimentos em hospitais de referência para transplantes de medula óssea e de órgãos e, também, no tratamento do câncer”, esclarece Albuquerque. 
 
O advogado Rafael Carneiro lembra que, atualmente, 50% das emendas parlamentares têm de ser destinadas a hospitais e serviços de saúde. A área enfrenta grave crise e dificuldades financeiras. "Na ação, acionamos o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no dia 23 de junho, mas não obtivemos resposta até segunda-feira, 29, prazo final para inclusão das informações no SIOP. O mandado de segurança garante ao ex-deputado usufruir de seu direito líquido e certo de ter as suas emendas individuais tratadas de forma igualitária e impessoal", afirma Carneiro.
 
O ministro do STJ determinou que o governo forneça o acesso e senha a Beto Albuquerque, dando novo prazo para incluir as informações necessárias referentes a suas emendas individuais. A decisão é válida até que o mandado de segurança seja julgado pelos demais ministros, que deve ocorrer em agosto. 

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