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Câmara aprova Projeto que obriga colocação de banheiros adaptados em eventos públicos

Postado em: 15/03/2017

Notícias Litoral Norte RS A Câmara de Vereadores de Osório aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária de 13 de março, o Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Vereador Ed Moraes.
 
Conforme projeto, em eventos públicos e feiras realizados no Município de Osório, em que haja a colocação de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender, preferencialmente, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
 
O Projeto de Lei garante o direito à dignidade, à autonomia individual e à inclusão social das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, proporcionando condições adequadas, seguras e igualitárias. 

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