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Projetos de Lei apreciados na Sessão Plenária Ordinária 07 de agosto de 2017 em Osório.

Postado em: 09/08/2017

Notícias Litoral Norte RS ·        Projetos de Lei aprovados por unanimidade:
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017, do Poder Legislativo - define o site da Câmara Municipal de Vereadores de Osório como meio oficial de publicação legal dos atos do Poder Legislativo Municipal.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 092/2017, do Poder Executivo – altera dispositivos da Lei nº 5.130, de 09 de abril de 2013. As alterações visam atender da melhor forma a população amparada pelo Programa Habitacional do Município, a fim de aumentar o período de cadastramento e de contratação com os terceiros ocupantes.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 100/2017, do Poder Executivo – altera dispositivos da Lei nº 5.923, de 18 de julho de 2017. As alterações dos dispositivos legais visam adequar a Lei ao LTCAT e ao PPRA devidamente atualizado encaminhado ao Poder Executivo na data de 27 de julho de 2017, com a devida atualização do cargo de operário da Secretaria de Administração, bem como uniformizar e adequar o texto da Lei ao disposto na Portaria n° 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e suas atualizações.
 
 
 
·        Projetos de Lei votados em regime de urgência, sendo todos eles aprovados por unanimidade:
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 102/2017, do Poder Executivo – Autoriza ao Fundo de Previdência Social do Município de Osório - FPSMO a restituir aos servidores municipais o desconto a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 105/2017, do Poder Executivo – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na Secretaria da Juventude Esporte e Lazer. A adequação no orçamento se justifica pela necessidade de repassar, ao Clube CR Esportes, os valores oriundos do termo de parceria firmado através da Lei nº 5.914, de 11 de julho de 2017, com a finalidade no estabelecimento de políticas públicas envolvendo a realização de esportes, na execução de programas e projetos de forma gratuita a comunidade osoriense.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 107/2017, do Poder Executivo – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.201, de 30 de julho de 2013. As alterações dos dispositivos legais visam adequar a composição do Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, à reforma administrativa trazida pelas Leis Municipais n° 5.872/2017 e 5.873/2017, havendo a necessidade da atualização do artigo 5°, inciso I e alíneas da Lei Municipal 5.201/2013.
 
 
 
·        Projetos de Lei que estavam na pauta, mas não foram apreciados por motivo de pedido de vista por parte do líder da bancada do PMDB, Vereador Ed Moraes:
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº 079/2017, do Poder Executivo – que estabelece normas para a emissão de alvará de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC´s estabelecidos no Município.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 094/2017, do Poder Legislativo – que revoga a Lei nº 5.819, de 05 de agosto de 2016.
 
 
 
 
 
_____________________________
 
Gisele Cardoso
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Osório

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